PL 46/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Sabino - PSDB/PA, Rose Modesto - PSDB/MS

03/02/2021

Ementa

Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/02/2022

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 107/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 46/2021 para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 46/2021: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

10/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

10/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (105)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

27/03/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 46/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias".

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 165/2021, pelos Deputados Rose Modesto (PSDB/MS) e Celso Sabino PSDB, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 46/2021 que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias".

08/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 165/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 561.

19/04/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

04/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).

05/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)

18/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1432/2021.

29/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1432/2021, apensado, com substitutivo.

30/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2021)

07/10/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:30

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

30/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

08/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1432/2021, apensado, com substitutivo.

09/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Encerrada Discussão.

•

Aprovado o Parecer.

09/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2021 apensada.

09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra A.

15/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 107/2022, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 46/2021 que “Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/02/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 020/2022 - COPER.

02/03/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-1432/2021 apensada.

05/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)

06/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)

18/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giovani Cherini, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)

14/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 1432/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, com Subemenda de Relator.

24/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

29/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PAR n. 1 CAPADR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/05/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1432/2021 apensada.

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra B.

30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2021 apensada.

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2021 apensada.

06/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

07/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)

04/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

02/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Dr. Victor Linhalis

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda e Gilson Marques.

14/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.

22/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.

•

Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Dr. Victor Linhalis.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Suspensa a Discussão, em razão do encerramento da reunião.

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Dr. Victor Linhalis.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da rejeição da retirada de pauta.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líder do PL.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líderes do PL.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líder do PL, e Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Encaminhou a votação a Deputada Julia Zanatta.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líderes do PL. Resultado: 12 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento para Votação do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra C.

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.

22/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2021 apensada.

12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

27/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

10/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2024/SGM-P.