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PL 32/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7028/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 03/02/2021
Ementa
Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, caracterização, Crime contra a pessoa, violência, Periculosidade, agente, crime hediondo, repercussão social, violência contra a mulher, Crime contra a ordem pública, decretação, prisão preventiva
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-7028/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 32/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7028/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 229.
12/04/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 32/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-7028/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial