| PL 27/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Luizão Goulart - REPUBLIC/PR | 03/02/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| 10/02/2021 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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| 12/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/SGM-P. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/02/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2021. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública". | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 57/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. ". | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 27. | |||||||||||||||||||||||
| 09/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 57/2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Mário Negromonte Jr. PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº27/2021". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020". | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 129/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 11/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 11/02/2021 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4. | |||||||||||||||||||||||
| • | A Emenda nº 2 não obteve o apoiamento regimental. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||
| • | A Emendas de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitadas as Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de plenário n. 4. (art. 161, II) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II) | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 27-A/2021). | |||||||||||||||||||||||
| 11/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 12/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||