Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
| RIC 12/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Danilo Cabral - PSB/PE | 12/01/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente ao fechamento de agências e ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), anunciado pelo Banco do Brasil. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Despacho exarado ao Ofício SEI nº 87/2021/ME: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Economia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais." | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 12/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente ao fechamento de agências e ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), anunciado pelo Banco do Brasil". | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 28/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||||
| 28/01/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 29/01/2021 | ||||||||||||||||||||||
| 29/01/2021 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1SECM. | ||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 13/2021, ao Ministro de Estado da Economia. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 26/02/2021 a 29/03/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício SEI nº 87/2021/ME, datado de 23/3/2021, do Ministério da Economia, que encaminha Nota Informativa 4593, da Secretaria Especial da Fazenda | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício SEI nº 87/2021/ME: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Economia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais." | ||||||||||||||||||||||
| • | Enviado o Ofício 395/2021/SGM/P ao Dep. Danilo Cabral, comunicando que está à sua disposição, na SGM, a resposta encaminhada pelo ME ao RIC 12/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2021 | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Ratificado o Parecer "ad referendum" | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||