MPV 1021/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14158/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2020

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14158/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional, que encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.
À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146145”.

•

Recebida a Mensagem nº 762/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1021/2020.

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 14, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.021/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 14h - 57ª Sessão).

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 30, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

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Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 322; não: 110; abstenção: 1; total: 433.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1021, de 2020, ressalvado o destaque.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 17 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 125; não: 325; abstenção: 1; total: 451.

•

Prejudicado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão 21 (art. 161, IV).

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n.4 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n. 16.

•

Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.021-A/2020).

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 21/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Nos termos do artigo 132, § 6º, combinado com o artigo 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela inadmissibilidade da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à MP 1021 de 2020".

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 22/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda da Comissão n. 19, apresentada à MPV 1021/2020".

26/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2021/SGM-P.

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14158/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 163/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.