PL 485/2019
O Projeto de Lei acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida."
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 3, para o PL 485/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/12/2020, votei NÃO.
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).