PLV 44/2020 MPV101020

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1010/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Acácio Favacho - PROS/AP

22/12/2020

Ementa

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Indexação

Isenção, pagamento, conta de energia elétrica, consumidor, Amapá, blecaute, calamidade pública, crise energética, incêndio, subestação elétrica, Macapá (AP), inclusão, classe de consumidor (energia elétrica), classe residencial (energia elétrica), família de baixa renda, classe rural (energia elétrica). _Critério, repasse, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, autorização, União, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2020

Comissão Mista da MPV 1010/2020 (MPV101020)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2020

Comissão Mista da MPV 1010/2020 (MPV101020)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".