Imprimir

PRLE 1 => PL 1422/2019
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 1422/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ 22/12/2020
Ementa
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).