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PL 5651/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Correia - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Maria do Rosário - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, Valmir Assunção - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Alencar Santana Braga - PT/SP, Paulo Pimenta - PT/RS, Waldenor Pereira - PT/BA, Rui Falcão - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, Paulão - PT/AL, Beto Faro - PT/PA, João Daniel - PT/SE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Vander Loubet - PT/MS, Erika Kokay - PT/DF, Leonardo Monteiro - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP e outros 22/12/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, apresentação, Caderneta de vacinação, atestado, vacinação, Registro da candidatura. _ Dispensa, candidato, atestado médico, restrição, vacina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5651/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral".
Apresentação do Requerimento n. 3009/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 5651/2020".
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.009/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 106.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2999/2021.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5651/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5651/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3009/2020 Requerimento 22/12/2020 Rogério Correia Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 5651/2020.