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PL 2963/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Irajá - PSD/TO |
22/12/2020 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Revoga a a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, aquisição, posse (direito civil), imóvel rural, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro. _Critério, aprovação, Conselho de Defesa Nacional. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos financeiros, capital estrangeiro, aquisição, arrendamento, área rural. _Alteração, lei federal, informatização, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), transparência pública. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC), Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, sistema informatizado, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2024 |
Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2963/2019 (8) |
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PL 2289/2007 (5), PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012, PL 1053/2015; PL 2964/2022; PL 4427/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 839/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.963, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo. |
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22/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2963/2019, pelo Senado Federal, que "Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2289/2007. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2289/2007. |
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13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 180. |
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15/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2022. |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2023. |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1216/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2963, de 2019, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS". |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2963/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2289/2007. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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25/04/2024 |
Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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PL 2963/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1216/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
16/04/2024 |
Dilvanda Faro |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2963, de 2019, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. |
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