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PL 5637/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15073/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 22/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Turismo, infração, Prestador de serviço turístico, facilitação, Turismo sexual,  exploração sexual, Prostituição infantil, penalidade administrativa, multa .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2021 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15073/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1695/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5637/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual".
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 435.
19/03/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
24/03/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
25/03/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/08/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Amaro Neto  (REPUBLIC/ES).
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação.
12/08/2021 Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
17/08/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
17/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 18/08/21 PAG 1267, Letra A.
22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
25/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B.
17/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2022/PS-GSE.
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n° 1344/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5637/2020.
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15073/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1695/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 03 COL 02.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 151/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 5637-2020).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5637/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2021 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5637/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5637/2020 Parecer do Relator 24/11/2021 Fernanda Melchionna Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5637/2020 Parecer de Comissão 09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
RDF 1 CCJC => PL 5637/2020 Redação Final 02/05/2022 Fernanda Melchionna Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
PARF 1 CCJC => PL 5637/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 12/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 5637/2020.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 5637/2020 Parecer do Relator 04/08/2021 Amaro Neto Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 5637/2020 Parecer de Comissão 17/08/2021 Comissão de Turismo Parecer da Comissão de Turismo ao PL 5637/20
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5637/2020 Autógrafo 17/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS