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PDL 575/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Motta - PDT/RS, Jerônimo Goergen - PP/RS, Orlando Silva - PCdoB/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Lucas Redecker - PSDB/RS, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP |
22/12/2020 |
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Ementa |
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Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2023 |
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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19/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
29/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 575/2020, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS) e outros, que "Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia". |
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08/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 400. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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05/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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29/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Requerimento n. 25/2021, pelos Deputados Alê Silva (PSL-MG) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020". |
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12/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Aprovado requerimento n. 25/2021 da Sra. Alê Silva e Do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020. |
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09/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1238/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação da tramitação da matéria". |
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28/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela aprovação. |
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30/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). |
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01/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.238/2021, conforme o despacho do seguinte teor Defiro o Requerimento n. 1.238/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputads. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 575/2020, para excluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 575/2020: CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]) |
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05/07/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020". |
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07/07/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020. |
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• |
Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020. |
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07/07/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2021 de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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04/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP) |
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09/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PDL 575/2020 que “Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”". |
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21/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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29/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PDL 575/2020 que “Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”. |
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31/08/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação. |
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08/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Deputado Guiga Peixoto renunciou à relatoria. |
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• |
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) |
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28/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição. |
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30/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Vitor Lippi (PSDB/SP). |
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Vista ao Deputado Zé Neto. |
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02/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Em aditamento ao requerimento nº 40/2021, requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de discutir sobre o PDL 575/2020, que susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia". |
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14/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Vitor Lippi (PSDB/SP), contra o voto do Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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15/03/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Devolução à CCP |
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17/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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30/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) |
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29/05/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. |
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30/05/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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13/06/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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11/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do REQ n. 41/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência pública sobre a avaliação de interesse público em defesa comercial e o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020". |
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19/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Aprovado requerimento n. 41/2023 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de audiência pública sobre a avaliação de interesse público em defesa comercial e o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020. |
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06/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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15/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Figueiredo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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