PL 7658/2014
O projeto de lei torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta, para o PL nº 7658/2014, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/12/2020, votei NÃO, ao Requerimento.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).