Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
| PRLE 2 => PL 5675/2013 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5675/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Osires Damaso - PSC/TO | 21/12/2020 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/12/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO). | |||||||||||||||