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PL 5616/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wolney Queiroz - PDT/PE 21/12/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos
Indexação
Alteração, Decreto-lei, informação nutricional, rótulo de alimento, teor de substância, doença, diabetes, fenilcetonúria, doença celíaca, intolerância à lactose. _Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, omissão, informação,  teor de substância, dano à saúde, doença, diabetes, fenilcetonúria, doença celíaca, intolerância à lactose.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.


Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5616/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos".
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 398.
24/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE)
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Teobaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
09/10/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em razão de aprovação de requerimento de inversão de pauta.
Encaminhou a votação o Deputados Gilson Marques,
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
07/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5616/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5616/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5616/2020 Parecer do Relator 09/10/2024 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
PL 5616/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5616/2020
RPD 2 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/03/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5616/2020
RPD 3 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/03/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5616/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5616/2020
RPD 4 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 26/03/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5616/2020
RPD 5 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/03/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5616/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 6 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 26/03/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/03/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/03/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5616/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5616/2020
RPD 9 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/03/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 5616/2020
RPD 10 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/03/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5616/2020-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 11 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 26/03/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5616/2020
RPD 12 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 02/04/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5616/2020
RPD 13 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5616/2020
RPD 14 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 5616/2020
RPD 15 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5616/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5616/2020
RPD 16 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5616/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5616/2020
RPD 17 CDC => PL 5616/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5616/2020
RPD 18 CDC => PL 5616/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 José Medeiros Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5616/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5616/2020