Retirado o PL 5615/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 572/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PL 5615/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO | 21/12/2020 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, procedimento, monitoração, acompanhamento, avaliação, cumprimento, aplicação, recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, criação, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), sistema informatizado, coleta, processamento, disseminação, informação, orçamento, educação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, validação, publicação, dados, descumprimento, percentual constitucional. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL 5615/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 572/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5615/2020, pelas Deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 572/2021, pelas Deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5615/2020, que “Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.”". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 5615/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 572/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/21 PÅG 557. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5615/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 572/2021 | Requerimento de Retirada de Proposição | 24/03/2021 | Paula Belmonte | Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5615/2020, que “Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.” | ||||||||||||||||||||||||