PLP 33/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Angelo Coronel - PSD/BA

21/12/2020

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Marco Legal do Reempreendedorismo, disciplinamento, Renegociação especial extrajudicial, Renegociação especial judicial,Liquidação especial sumária., Falência, Direito de ação, Conciliação prévia, Mediação de conflitos, Arbitragem, pequena empresa, Microempresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2021

Revejo o despacho aposto ao PLP 33/2020 para corrigir erro material de apensação.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este ao PLP-217/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informatrivo CONOF

Apensados

Apensados ao PLP 33/2020 (1)

PLP 217/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

04/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PLP 217/2020, apensado, com Substitutivo.

24/11/2021 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

23/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentá do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PLP 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CE, com subemenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 820/20, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 33, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte".

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

".

25/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 596/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020".

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-78/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-78/2019.

09/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-78/2019 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 51.

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-217/2020.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1152/2021, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do PLP n.º 33 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte".

04/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PLP 217/2020, apensado, com Substitutivo.

09/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

17/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

24/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Hugo Leal (PSD/RJ) e Julio Lopes (PP/RJ).

•

Aprovado o Parecer.

30/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-217/2020 apensada.

01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.

03/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

25/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento do Of. 422/GP/2022, do Conselho Nacional de Justiça com Nota Técnica.

23/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão

15/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)

12/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Diego Coronel, deixou de ser membro da Comissão

13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

22/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão

24/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

09/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 33/2020, do PLP nº 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão CDEICS, com subemenda substitutiva.

11/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

16/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 33/2020, do PLP nº 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda substitutiva.

29/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informatrivo CONOF

23/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentá do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PLP 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CE, com subemenda.

07/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 33/2020 Emendas apresentadas

PLP 33/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2021

23/04/2021

PLP 33/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 33/2020

Parecer do Relator

04/11/2021

Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PLP 217/2020, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PLP 33/2020

Substitutivo

05/11/2021

Hugo Leal

PAR 1 CDEICS => PLP 33/2020

Parecer de Comissão

30/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

SBT-A 1 CDEICS => PLP 33/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

30/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 33/2020

Parecer do Relator

09/12/2024

Mário Negromonte Jr.

PRL 2 CFT => PLP 33/2020

Parecer do Relator

16/04/2025

Mário Negromonte Jr.

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 33/2020, do PLP nº 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda substitutiva.

PRL 3 CFT => PLP 33/2020

Parecer do Relator

23/09/2025

Mário Negromonte Jr.

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentá do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PLP 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CE, com subemenda.

PLP 33/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PLP 33/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Padre João

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 33/2020

RPD 2 CFT => PLP 33/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

11/12/2024

Merlong Solano

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 33/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 596/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/03/2021

Carmen Zanotto

Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020.

REQ 1152/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/05/2021

Otavio Leite

Requer urgência na tramitação do PLP n.º 33 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.