PL 5231/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

21/12/2020

Ementa

Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

Indexação

Proibição, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, racismo, Curso de formação, Educação e formação profissional, direitos humanos, combate.
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Violência arbitrária, Crime contra a administração da justiça, denunciação, aumento da pena, conduta criminosa, motivação criminal, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, princípios, Política Nacional das Relações de Consumo, prevenção, tratamento, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. Treinamento, empregado atendimento, consumidor. Direito do consumidor, proteção.
_ Alteração, Lei Caó, tipicidade penal, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, reclusão.
_Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), aumento da pena, Abuso de autoridade, agente, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_ Alteração, Lei de Segurança Bancária, curso de formação, vigilante, direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, curso de formação, Polícia Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, Polícia Civil, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Policial federal, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Policial rodoviário federal, Curso de formação, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Educação e formação profissional, Guarda Municipal, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, condicionamento, repasse, transferência obrigatória, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), inclusão, Educação e formação profissional, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2021

Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 5231/2020 (9)

PL 5477/2020; PL 102/2021; PL 103/2021; PL 107/2021; PL 1538/2022; PL 1464/2023; PL 5245/2020 (2), PL 5580/2023, PL 2267/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

17/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados.

22/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

13/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados.

02/07/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252.

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.

09/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2021.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2021.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2021.

16/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

19/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.

23/04/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.

21/05/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

04/08/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados".

18/08/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.

20/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

".

29/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

22/10/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ".

27/10/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Aprovado requerimento n. 129/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2365/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".

02/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.365/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.365/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 5.477/2020, 5.231/2020, 102/2021, 103/2021 e 107/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

05/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL 107/2021, apensados, com substitutivo.

08/06/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2022.

31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2023.

25/05/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)

26/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1773/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020. ".

08/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

21/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)

29/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5245/2020.

29/09/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados.

04/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

17/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

06/12/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)

11/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

12/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para reformulação.

17/04/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

23/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020".

24/04/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00

•

Vista ao Deputado Helio Lopes.

•

Lido o Parecer pela Relatora.

07/05/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/05/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

29/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021, PL-1538/2022, PL-1464/2023, PL-5245/2020, PL-5580/2023 apensadas.

05/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

07/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 08/06/2024 PÁG 92, Letra A.

13/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados.

18/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Rodolfo Nogueira e Tadeu Veneri.

25/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/07/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

02/07/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).

•

Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.

02/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2460/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.538, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".

08/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021, PL-1538/2022, PL-1464/2023, PL-5245/2020, PL-5580/2023 apensadas.

09/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 10/07/2024 PAG 853, Letra B.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2267/2024 à proposição PL-5245/2020.

14/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5231/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2021

09/03/2021

PL 5231/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 5231/2020

Parecer do Relator

05/05/2022

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL 107/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDHM => PL 5231/2020

Substitutivo

05/05/2022

Orlando Silva

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDHMIR => PL 5231/2020

Parecer do Relator

08/08/2023

Reginete Bispo

SBT 2 CDHMIR => PL 5231/2020

Substitutivo

27/09/2023

Reginete Bispo

PRL 3 CDHMIR => PL 5231/2020

Parecer do Relator

29/09/2023

Reginete Bispo

VTS 1 CDHMIR => PL 5231/2020

Voto em Separado

17/10/2023

Junio Amaral

PRL 4 CDHMIR => PL 5231/2020

Parecer do Relator

11/03/2024

Reginete Bispo

Veda a conduta de agente público ou
profissional de segurança privada motivada
por discriminação ou preconceito de qualquer
natureza, notadamente de raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional, gênero ou
orientação sexual; determina a introdução de
conteúdos relacionados a Direitos Humanos
e combate ao racismo e outras formas de
discriminação em cursos de capacitação de
agentes de segurança pública e privada; e dá
outras providências.

PRL 5 CDHMIR => PL 5231/2020

Parecer do Relator

17/04/2024

Reginete Bispo

PAR 1 CDHMIR => PL 5231/2020

Parecer de Comissão

28/05/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 5231/2020

Parecer do Relator

13/06/2024

Junio Amaral

VTS 1 CSPCCO => PL 5231/2020

Voto em Separado

01/07/2024

Duda Salabert

PAR 1 CSPCCO => PL 5231/2020

Parecer de Comissão

04/07/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 5231/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 97/2021 CDHM

Requerimento

04/08/2021

Orlando Silva

Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.

REQ 114/2021 CDHM

Requerimento

20/09/2021

Orlando Silva

Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

REQ 129/2021 CDHM

Requerimento

22/10/2021

Erika Kokay

Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.

RPD 1 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Nikolas Ferreira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 2 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Nikolas Ferreira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 3 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Junio Amaral

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 4 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão

04/10/2023

Nikolas Ferreira

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 5 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Nikolas Ferreira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 6 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Votação

04/10/2023

Nikolas Ferreira

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 7 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Junio Amaral

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 8 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Nikolas Ferreira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 9 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Liderança do Partido Liberal

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 10 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

18/10/2023

Helio Lopes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 11 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2023

Helio Lopes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 12 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Votação

18/10/2023

Helio Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 13 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2023

Helio Lopes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 14 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão

18/10/2023

Helio Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 15 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2023

Helio Lopes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 16 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

24/04/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 17 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

24/04/2024

Messias Donato

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 18 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão

24/04/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 19 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

24/04/2024

Capitão Alden

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 20 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/04/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 21 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/04/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 22 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/04/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 23 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/04/2024

Messias Donato

Requerimento de Votação Nominal

RPD 24 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão

24/04/2024

Messias Donato

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 25 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Votação

24/04/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 26 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Votação

24/04/2024

Messias Donato

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 27 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

22/05/2024

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 28 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

22/05/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

RPD 29 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão

22/05/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 30 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Adiamento da Votação

22/05/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 31 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5231/2020

RPD 32 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5231/2020

RPD 33 CDHMIR => PL 5231/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5231/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2365/2021

Requerimento de Desapensação

10/11/2021

Orlando Silva

Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020.

REQ 1773/2023

Requerimento de Desapensação

26/05/2023

Carol Dartora

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020.

REQ 1309/2024

Requerimento de Desapensação

23/04/2024

Amália Barros

Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020.

REQ 2460/2024

Requerimento de Desapensação

02/07/2024

Leonardo Gadelha

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.538, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020.