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PL 5612/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4381/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP 21/12/2020
Ementa
Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-4381/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5612/2020 (1)
PL 338/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5612/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como “rachadinha”, além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
".
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 128/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do PL 5612/2020".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4381/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 505.
05/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 128/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-338/2021.