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PL 5612/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4381/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP 21/12/2020
Ementa
Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade pena, Expropriação indevida de remuneração, Transferência indevida de remuneração, Participação e expropriação indevida de remuneração, retenção, desconto,  recebimento, transferência, desvio, motivo, comissão (remuneração), percentagem, gratificação, ausência, autorização, parte, total, remuneração, funcionário público, equivalência, bens, vantagem pessoal, direitos, valor. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, atos, improbidade administrativa,  retenção, desconto,  recebimento, transferência, desvio, motivo, comissão (remuneração), ausência, autorização, parte, total, remuneração, funcionário público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-4381/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5612/2020 (1)
PL 338/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5612/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como “rachadinha”, além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
".
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 128/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do PL 5612/2020".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4381/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 505.
05/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 128/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-338/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5612/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-4381/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5612/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2021 Requerimento 09/02/2021 Fernando Rodolfo Requer inclusão na coautoria do PL 5612/2020.