MPV 1018/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14173/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/12/2020

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2021
Congresso Nacional: 21/12/2020 a 31/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

21/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14173/2021. DOU 16/06/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 274/21-PE). Razões do veto: DOU 16/06/21 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 508/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (42)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (20)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.
À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.

•

Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 11, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

04/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

19/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

19/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.018/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).

20/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 269; abstenção: 2; total: 348.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 303; total: 403.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 291; total: 415.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1.018/2021, em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 306; total: 422.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques

•

Rejeitadas as Emendas n°s 1 a 6. Sim: 112; não: 303; total: 415.

•

Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 6. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 116; não: 309; total: 425.

•

Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.018/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 274; não: 170; total: 444.

•

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 125; não: 317; total: 442.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 8º do PLV oferecido à MPV 1018/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 311; não: 126; total: 437.

•

Votação do DTQ 9: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 254; não: 214; abstenção: 1; total: 469.

•

Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.018, de 2020 e, por decorrência, da expressão "e 5º", constante do inciso II do art. 15 do mesmo PLV. (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV . (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV nº 1018/2019, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 10: Bloco PSL (DEM): Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.018-A/2020) - (PLV 8/2021).

20/05/2021

Comissão Mista da MPV 1018/2020 (MPV101820)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2021, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "[EMENTA!]".

20/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 8, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1018/2020, que Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. .

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

21/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/2021/SGM-P.

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

25/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lein º 11.934, de 5 de maio de 2009".

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emenda, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).

26/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra B.

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

26/05/2021

Comissão Mista da MPV 1018/2020 (MPV101820) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer à Emenda do Senado ao PLV 8/2021, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.

•

Votação do DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 9.998/2000, constante na emenda supressiva do Senado ao art. 6º do PLV nº 8/2021, apresentado à MPV nº 1018/2020, para fins de manutenção da supressão promovida pelo Senado Federal. (art. 161, II)

•

Aprovado o Destaque.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).

•

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, incluindo a alteração proposta no DTQ 1.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

26/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 87/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 88/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

15/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14173/2021. DOU 16/06/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 274/21-PE). Razões do veto: DOU 16/06/21 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 508/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 232-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1018, de 2020.

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 284/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 8/2021 promulgada.