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PL 5239/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8081/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
IBSEN PINHEIRO - PMDB/RS 18/06/1990
Ementa
ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, GRUPO ETNICO, ORIGEM, NACIONALIDADE, INCITAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, APREENSÃO, MATERIAL, CANCELAMENTO, TRANSMISSÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 8081/90. DOFC 24 09 90 PAG 18319 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 30 05 90 PAG 5951 COL 02.
18/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
18/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 90 PAG 7179 COL 01.
15/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 03.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; E DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
22/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5239-B/90.
23/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/163/90.
14/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/297/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 10 90 PAG 11367 COL 03.
21/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8081/90. DOFC 24 09 90 PAG 18319 COL 01.
26/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/328/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.