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PL 5599/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PSL/PR |
18/12/2020 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Petróleo, fixação, prazo, prescrição, Royalty, exploração, xisto, produção, petróleo, Gás natural. _ Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Limite territorial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, produtor, confrontante, produção, petróleo, xisto. _ Revogação, Lei Federal, Política Energética Nacional, atribuição, Conselho Nacional do Petróleo (CNP), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Sociedade subsidiária, indenização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, produção, petróleo, gás natural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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13/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer. |
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17/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-5602/2020 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5599/2020 (1) |
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PL 5602/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
31/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo.
13/09/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
07/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
15/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5599/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997". |
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18/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5602/2020. |
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19/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 75. |
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23/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-5602/2020 apensada. |
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07/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE) |
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10/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021) |
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19/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. |
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21/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2021) |
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28/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2021 a 28/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/10/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado Requerimento de retirado de Pauta, dos Deputados Coronel Armando e José Ricardo. |
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01/12/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Ricardo. |
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08/12/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/04/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júnior Mano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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24/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Junior Lourenço (PL-MA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Junior Lourenço, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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04/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) |
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05/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo. |
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05/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023) |
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20/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Deputado Padre João. |
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23/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Henderson Pinto. |
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29/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:30 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-5602/2020 apensada. |
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18/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A. |
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25/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB) |
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26/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB). |
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09/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 5.602/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com Substitutivo. |
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|
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|
|
10/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a pedido, para reexame. |
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18/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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24/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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12/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
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|
31/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacionla e Desenvolvimento, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. |
|
|
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07/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
08/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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|
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|
15/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Rodrigo Da Zaeli. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B. |
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|
17/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME, com a proposição PL-5602/2020 apensada. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5599/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
18/03/2021 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
PL 5599/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 5599/2020 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Mersinho Lucena |
|
Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
|
|
|
SBT 1 CDE => PL 5599/2020 |
Substitutivo |
09/12/2024 |
Mersinho Lucena |
|
Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
|
|
|
PRL 2 CDE => PL 5599/2020 |
Parecer do Relator |
08/10/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDE => PL 5599/2020 |
Substitutivo |
08/10/2025 |
Lafayette de Andrada |
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Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
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PRL 3 CDE => PL 5599/2020 |
Parecer do Relator |
31/03/2026 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacionla e Desenvolvimento, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. |
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SBT 3 CDE => PL 5599/2020 |
Substitutivo |
31/03/2026 |
Lafayette de Andrada |
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PRL 4 CDE => PL 5599/2020 |
Parecer do Relator |
07/04/2026 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo. |
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SBT 4 CDE => PL 5599/2020 |
Substitutivo |
08/04/2026 |
Lafayette de Andrada |
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PAR 1 CDE => PL 5599/2020 |
Parecer de Comissão |
16/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
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Parecer da Comissão (CDE) ao PL 5599/2020 |
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SBT-A 1 CDE => PL 5599/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5599/2020 |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 5599/2020 |
Parecer do Relator |
20/09/2021 |
Júnior Mano |
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Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CINDRA => PL 5599/2020 |
Substitutivo |
20/09/2021 |
Júnior Mano |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CINDRE => PL 5599/2020 |
Parecer do Relator |
31/05/2023 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo. |
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SBT 2 CINDRE => PL 5599/2020 |
Substitutivo |
01/06/2023 |
Daniel Agrobom |
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acrescentados ao art. 80 da citada Lei trata da prescrição dos royalties da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás: “prescrevem em trinta anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás, instituídos pela lei n° 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e lei n° 8.001 de 13 de março de 1990.” |
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PAR 1 CINDRE => PL 5599/2020 |
Parecer de Comissão |
14/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
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SBT-A 1 CINDRE => PL 5599/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
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PL 5599/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PL 5599/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Zé Adriano |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5599/2020 |
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