PL 5599/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Filipe Barros - PSL/PR

18/12/2020

Ementa

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, fixação, prazo, prescrição, Royalty, exploração, xisto, produção, petróleo, Gás natural. _ Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Limite territorial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, produtor, confrontante, produção, petróleo, xisto. _ Revogação, Lei Federal, Política Energética Nacional, atribuição, Conselho Nacional do Petróleo (CNP), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Sociedade subsidiária, indenização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, produção, petróleo, gás natural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

13/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 5599/2020 (1)

PL 5602/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

31/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo.

13/09/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

08/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5599/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997".

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5602/2020.

19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 75.

23/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-5602/2020 apensada.

07/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)

10/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)

19/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

20/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.

21/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2021)

28/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2021 a 28/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado Requerimento de retirado de Pauta, dos Deputados Coronel Armando e José Ricardo.

01/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Ricardo.

08/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

27/04/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júnior Mano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

24/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Junior Lourenço (PL-MA)

31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Junior Lourenço, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)

05/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

17/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

31/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo.

05/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)

20/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Padre João.

23/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista ao Deputado Henderson Pinto.

29/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:30

•

Aprovado o Parecer.

15/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pela CDE, com a proposição PL-5602/2020 apensada.

18/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A.

25/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)

26/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023)

07/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

02/07/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão

27/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).

09/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 5.602/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com Substitutivo.

10/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a pedido, para reexame.

18/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

24/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.

15/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

22/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

12/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5599/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2021

22/03/2023

PL 5599/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDE => PL 5599/2020

Parecer do Relator

09/12/2024

Mersinho Lucena

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

SBT 1 CDE => PL 5599/2020

Substitutivo

09/12/2024

Mersinho Lucena

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PRL 2 CDE => PL 5599/2020

Parecer do Relator

08/10/2025

Lafayette de Andrada

SBT 2 CDE => PL 5599/2020

Substitutivo

08/10/2025

Lafayette de Andrada

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 5599/2020

Parecer do Relator

20/09/2021

Júnior Mano

Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PL 5599/2020

Substitutivo

20/09/2021

Júnior Mano

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CINDRE => PL 5599/2020

Parecer do Relator

31/05/2023

Daniel Agrobom

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 2 CINDRE => PL 5599/2020

Substitutivo

01/06/2023

Daniel Agrobom

acrescentados ao art. 80 da citada Lei trata da prescrição dos royalties da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás: “prescrevem em trinta anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás, instituídos pela lei n° 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e lei n° 8.001 de 13 de março de 1990.”

PAR 1 CINDRE => PL 5599/2020

Parecer de Comissão

14/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

SBT-A 1 CINDRE => PL 5599/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

14/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.