Imprimir

EMP 4 => MPV 1000/2020
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessória de:
MPV 1000/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 18/12/2020
Ementa
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com os §§ 1º e 2º:
“Art. 6º................................
§ 1º O auxílio emergencial de que trata o art. 2º terá valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será concedido entre setembro e dezembro de 2020.
§ 2º A União pagará em parcela única, no mês de dezembro de 2020, o valor total da diferença a menor entre os valores devidos e os efetivamente pagos, nos meses anteriores ao da publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
18/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.