MPV 1016/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14166/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2020

Ementa

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

Indexação

Diretrizes, renegociação extraordinária, dívida, operação de crédito, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021.
Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14166/2021. DOU 11/06/21 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 253/21). Razões do veto: DOU 11/06/21 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 24/12/21. DOU 24/12/21 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 728/21-PE). DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (37)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (173)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

28/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.
À Medida foram oferecidas 162 (cento e sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146074”.

•

Recebida a Mensagem nº 747/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1016/2020.

23/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 9, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 639

19/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

20/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.016/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/04/2021 - 13h55 - 41ª Sessão).

28/04/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 289; total: 389.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 162, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 319; abstenção: 2; total: 341.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

•

Inadmitido o Requerimento, com base no Artigo 114, Inciso VI, do RICD.

•

Votação do Recurso contra a inadmissão do Requerimento de discussão da máteria artigo por artigo, nos termos do art. 114, Paragrafo único do RICD.

•

Rejeitado o Recurso.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 386; não: 14; total: 400.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emendas de nºs 1, 3 a 10. A Emenda nº 2 não obtreve apoiamento regimental.

•

DECISÃO DO PRESIDENTE: Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas de Comissão (EMCs) de ns. 6, 16 e 134, 31 (acompanhada pelas EMCs de ns. 46, 52, 61, 76 e 129, de idêntico teor) e 136, assim como a Emenda de Plenário n. 1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 1.016/2020.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: destaque de preferência para votação do texto original da MPV nº 1016 de 2020. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1016, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.

•

Votação do DTQ 19: PDT: Emenda de Plenário 10 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 4, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1016/2020, que Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

28/04/2021

Comissão Mista da MPV 1016/2020 (MPV101620)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "[EMENTA!]".

28/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

28/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer de Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 1022, Letra A.

29/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

29/04/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 17: PCdoB: destaque do inciso I, contido no parágrafo 10, inserido no art 2 do PLV à MPV. 1016/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

•

Suprimido o texto.

•

Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 12 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404.

•

Votação do DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do § 13 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 14 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 20: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º, inciso I, alínea "d" do PLV (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 152 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para a votação em separado do inciso III, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.169, constante do art. 11 do Substitutivo apresentado à Medida Provisória 1016, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque supressivo do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PSDB): Destaque para votação em separado do artigo 11do PLV apresentado à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para a votação em separado do inciso III, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.169, constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 1016, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário 8 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 11: PCdoB: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)

•

Inadmitido o DTQ 16: Bloco PSL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 18: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º, inciso I, alínea "b" do PLV apresentado à MPV 1016/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1016-B/2020) - (PLV 4/2021).

29/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2021/SGM-P.

19/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 128/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4/2021, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”".

20/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 892, Letra C.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 17/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda do Senado Federal n. 5, apresentada à MPV 1016/2020".

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 128/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).

20/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 312; abstenção: 2; total: 332.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação na despesa das Emendas nº 3 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 8 e pela rejeição demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 338; abstenção: 12; total: 380.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Encerrada a discussão

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 330; abstenção:3; total: 345.

•

Votação do Recurso nº 17, de 2021, contra parecer terminativo da Comissão Mista que declarou inadequada financeira e orçamentária a Emenda do Senado Federal nº 5 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1016, de 2020)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Recurso. Sim: 104; não: 327; abstenção: 1; total: 432.

•

Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do regimento interno, a Presidência deixa de submeter a votos as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão Mista.

•

Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal nº 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Emenda n° 8.

•

Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda n° 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 4, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

21/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

24/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 83/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 84/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14166/2021. DOU 11/06/21 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 253/21). Razões do veto: DOU 11/06/21 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 24/12/21. DOU 24/12/21 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 728/21-PE). DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 233-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1016, de 2020.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 10/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1016/2020 Emendas apresentadas

MPV 1016/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

20/05/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1016/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1016/2020

Autógrafo

30/04/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1016/2020

Autógrafo

24/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1016/2020 (MPV101620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV101620 => MPV 1016/2020

Parecer às Emendas de Plenário

28/04/2021

Júlio Cesar

PSS 2 MPV101620 => MPV 1016/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/05/2021

Júlio Cesar

Comissão Mista da MPV 1016/2020 (MPV101620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV101620 => MPV 1016/2020

Parecer Proferido em Plenário

28/04/2021

Júlio Cesar

PRLP 1 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar de Plenário

23/03/2021

Júlio Cesar

PRLP 2 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar de Plenário

19/04/2021

Júlio Cesar

PRLP 3 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar de Plenário

28/04/2021

Júlio Cesar

PRLP 4 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar de Plenário

28/04/2021

Júlio Cesar

PRLE 1 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

28/04/2021

Júlio Cesar

Emendas de plenario MP 1016/2020

DVT 1 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 4.

DVT 2 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto no Requerimento de Retirada de Pauta

DVT 3 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do Requerimento de Adiamento em 2 Sessões.

DVT 4 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto no Requerimento de Encerramento de Discussão e Encaminhamento.

DVT 5 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Sebastião Oliveira

Declaração de Voto - MPV 1016/2020, que dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

DVT 6 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Giovani Cherini

DVT 7 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao requerimento de retirada de pauta da MPV 1016/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28/04/2021.

DVT 8 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Abílio Santana

votação nominal MP.1016/2020- retirada de pauta

DVT 9 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Cristiano Vale

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa
Extraordinária nº 041 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 28 de abril de 2021 -
Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.

DVT 10 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Eduardo Cury

Declaração de Voto ao Destaque
13 à Medida Provisória nº
1016/2020.

RDF 1 => MPV 1016/2020

Redação Final

29/04/2021

Júlio Cesar

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, para dispor sobre a
renegociação extraordinária de
débitos no âmbito do Fundo
Constitucional de Financiamento do
Norte (FNO), do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste (FNE) e
do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
e dá outras providências.

DVT 11 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Aelton Freitas

Declaração de Voto: Não
Item: Requerimento de adiamento por 2 dias

DVT 12 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Fernando Rodolfo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na Sessão Deliberativa Extraordinária de 28 de abril de 2021(Sessão 041) iniciada às 12h11min, votei conforme orientação partidária.

DVT 13 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Magda Mofatto

DECLARAÇÃO DE VOTO AO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES DA MPV 1016/2020

DVT 14 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 03.

DVT 15 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Junior Lourenço

RDF 2 => MPV 1016/2020

Redação Final

20/05/2021

Júlio Cesar

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

PRLP 5 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/05/2021

Júlio Cesar

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

PRLP 6 => MPV 1016/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/05/2021

Júlio Cesar

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

DVT 16 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

General Peternelli

Declara o voto do Sr. General Peternelli, acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO na votação nominal da MPV Nº 1016/2020 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (Nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 20/05/2021.

DVT 17 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Glaustin da Fokus

DVT 18 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

OBSTRUÇÃO - ITEM REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

DVT 19 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

OBSTRUÇÃO - REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 1 SESSÃO

DVT 20 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

DECLARAÇÃO DE VOTO: NÃO - ITEM: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO MISTA

DVT 21 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Adriana Ventura

DVT 22 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Lucas Gonzalez

REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA 1016/2020

DVT 23 => MPV 1016/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Lucas Gonzalez

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1016/2020

MPV 1016/2020 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 17/2021

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

20/05/2021

Bohn Gass

Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda do Senado Federal n. 5, apresentada à MPV 1016/2020.

MPV 1016/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 747/2020

Mensagem

28/12/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.