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RDF 1 => MPV 946/2020
Redação Final
Acessória de:
MPV 946/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS 29/07/2020
Ementa
Extingue o Fundo do Programa de
Integração Social e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Fundo PIS-Pasep), instituído
pela Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975; transfere o seu
patrimônio para o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS); altera a
Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975; e revoga a Lei
Complementar nº 19, de 25 de junho de
1974.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).