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EMP 6 => PL 3515/2015
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessória de:
PL 3515/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE e outros 17/12/2020
Ementa
Altere-se o art. 51, XIX, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51.....

(...)

XIX – considerem como anuência do consumidor o seu simples silêncio, exceto quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ou não for necessária a declaração de vontade expressa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 6 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros.
Tramitação
Data Andamento
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 6 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros.