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PL 5572/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 148/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PSB/SC 17/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, definição, Serviços de transporte regulares, Regime  de fretamento, Serviços de transporte, Serviços de transporte rodoviário interestadual, Serviços de transporte rodoviário internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-148/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5572/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento".
24/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 270/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.572/2020 ao Projeto de Lei nº 148/2020".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-148/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1233.
12/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 270/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 270/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.572/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 148/2020 em despacho inicial. Publique-se."
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5572/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-148/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5572/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 270/2021 Requerimento de Apensação 24/02/2021 Rodrigo Coelho Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.572/2020 ao Projeto de Lei nº 148/2020.