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PL 5564/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1728/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 17/12/2020
Ementa
Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, material eleitoral, propaganda eleitoral, bens públicos, bens particulares, via pública, excecão, adesivo automotivo, automóvel, caminhão, bicicleta, motocicleta, janela. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Eleições (1997), colocação, mobiliári, distribuição, material eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-1728/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5564/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1728/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 566.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5564/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-1728/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)