RDF 1 => PL 1581/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 1581/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

15/07/2020

Ementa

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).