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PL 5231/1978
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6544/1978
Origem: PLS 240/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HENRIQUE DE LA ROCQUE - ARENA/MA 26/06/1978
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 06 78 PAG 5533 COL 01.
26/06/1978 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• RELATOR DEP PAULO STUDART. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02.
26/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CSN.
26/06/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE E TANCREDO NEVES, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 06 78 PAG 5548 COL 02.
27/06/1978 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02.  LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5231-A/78.
27/06/1978 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• SOBRE A MESA PARECER DA CSN, FAVORAVEL AO PROJETO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
• DISCUSSÃO PELO DEP FLORIM COUTINHO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 06 78 PAG 5658 COL 02.
28/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO PELA MENSAGEM N 5, DE 28 06 78. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 02.
• PELO OFICIO N 263, DE 28 06 78, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 01.
30/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.
03/07/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO AVISO 222-SUPAR/78, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 222/78, QUE RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 02.
06/07/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO SGM-279, DE 06 07 78, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9358 COL 02