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PL 5231/1978
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6544/1978
Origem: PLS 240/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HENRIQUE DE LA ROCQUE - ARENA/MA 26/06/1978
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SENTENÇA CONDENATORIA, REU, CIVIL, MILITAR, TRIBUNAL MILITAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 06 78 PAG 5533 COL 01.
26/06/1978 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• RELATOR DEP PAULO STUDART. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02.
26/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CSN.
26/06/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE E TANCREDO NEVES, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 06 78 PAG 5548 COL 02.
27/06/1978 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02.  LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5231-A/78.
27/06/1978 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• SOBRE A MESA PARECER DA CSN, FAVORAVEL AO PROJETO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
• DISCUSSÃO PELO DEP FLORIM COUTINHO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 06 78 PAG 5658 COL 02.
28/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO PELA MENSAGEM N 5, DE 28 06 78. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 02.
• PELO OFICIO N 263, DE 28 06 78, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 01.
30/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.
03/07/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO AVISO 222-SUPAR/78, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 222/78, QUE RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 02.
06/07/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO SGM-279, DE 06 07 78, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9358 COL 02