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PL 5559/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - PSL/RR 16/12/2020
Ementa
Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país.
Indexação
Agendamento on-line, marcação, atendimento presencial, agência bancária, regulamentação, Banco Central do Brasil (Bacen).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 5559/20, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5559/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 551.
27/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
28/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
28/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 887/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1635, de 2020, com o Projeto de Lei nº 5559, de 2020".
11/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Foi apresentada uma emenda.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 887/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 887/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
12/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 5559/20, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5559/2020    Emendas apresentadas
PL 5559/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5559/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5559/2020 Parecer do Relator 12/03/2026 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 5559/20, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão.
PL 5559/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 15/04/2026 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5559/2020
RPD 2 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/04/2026 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5559/2020
RPD 3 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 15/04/2026 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5559/2020
RPD 4 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 5 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/04/2026 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 5559/2020
RPD 6 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 7 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/04/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5559/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5559/2020
RPD 8 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/04/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5559/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5559/2020
RPD 9 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 29/04/2026 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5559/2020
RPD 10 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 11 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 12 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 13 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 14 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2026 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5559/2020
RPD 15 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 16 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 17 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 18 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 19 CDC => PL 5559/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
RPD 20 CDC => PL 5559/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 887/2021 Requerimento de Apensação 28/04/2021 Jerônimo Goergen Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1635, de 2020, com o Projeto de Lei nº 5559, de 2020.