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PL 5547/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 16/12/2020
Ementa
Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.
Indexação
Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, proibição, assinatura,Termo de responsabilidade, vacinação, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta pelo Relator.
Apensados
Apensados ao PL 5547/2020 (1)
PL 117/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 10/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 117/2021, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5547/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 414.
25/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-117/2021.
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
10/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 117/2021, apensado, com substitutivo.
11/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024)
26/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia.
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Dr Flávio (PL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Célio Silveira (MDB-GO) e Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).
Retirado de pauta pelo Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5547/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5547/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 5547/2020 Parecer do Relator 10/06/2024 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 117/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 5547/2020 Substitutivo 10/06/2024 Geraldo Resende
PL 5547/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 5547/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Geraldo Resende Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5547/2020
RPD 2 CSAUDE => PL 5547/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5547/2020
RPD 3 CSAUDE => PL 5547/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Geraldo Resende Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5547/2020