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PL 5538/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dagoberto Nogueira - PDT/MS |
16/12/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilização, provedor de aplicações, internet, disponibilização, conteúdo digital, geração, terceiro, imagem, pessoa falecida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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30/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5538/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas". |
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09/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1205. |
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11/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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28/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA) |
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29/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021) |
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12/05/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação. |
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20/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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09/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2021) |
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24/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/04/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Santana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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13/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Devolução à CCP |
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23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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30/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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31/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) |
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14/06/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5538/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2021 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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PL 5538/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 5538/2020 |
Parecer do Relator |
14/09/2021 |
Alex Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CCTCI => PL 5538/2020 |
Parecer do Relator |
09/11/2021 |
Alex Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 5538/2020 |
Substitutivo |
09/11/2021 |
Alex Santana |
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