DVT 7 => PLP 133/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 133/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizianne Lins - PT/CE

15/12/2020

Ementa

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).