PL 5530/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8860/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Dra. Soraya Manato - PTB/ES, Policial Katia Sastre - PL/SP, Guiga Peixoto - PSC/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - PP/AP, Silvia Cristina - PL/RO, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, General Peternelli - UNIÃO/SP, Tabata Amaral - PSB/SP, André de Paula - PSD/PE, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Norma Ayub - PP/ES

15/12/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2021

Apense-se à(ao) PL-8860/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5530/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.

".

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-8860/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1194.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 860/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 5530/2020, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n° 860/2022.

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.