EMP 13 => MPV 998/2020

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Acessória de:

MPV 998/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

15/12/2020

Ementa

Nos termos do art. 120, inciso I, requer a alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, para incluir o art. 3º-C à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a fim de que o montante de energia, destinado ao ACR, seja convertido em extensão de outorga quando extrapolar a alocação considerada pela EPE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 13 PLEN, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 13 PLEN, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).