“Art. 10. ..................................................................................?
Parágrafo único. Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei são passíveis de Declaração de Utilidade Pública exclusivamente para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, cabendo esta declaração à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.” (NR)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 11 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).