PDL 547/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Israel Batista - PV/DF, Célio Studart - PV/CE

15/12/2020

Ementa

Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa.

Indexação

Sustação, Portaria Conjunta, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, criação, Programa Titula Brasil, aumento, operacionalização, procedimento, titulação, regularização fundiária, área rural, domínio, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2020, pelos Deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Célio Studart PV, que "Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa".