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PLP 277/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Nelto - PODE/GO

14/12/2020

Ementa

Revoga a pena disciplinar de  aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados  pela prática de faltas disciplinares graves.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 35 de 1979.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Revoga a pena disciplinar de  aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados  pela prática de faltas disciplinares graves".

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 618/2021/SGM/P

17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/21 PAG 268