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PLP 277/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PODE/GO 14/12/2020
Ementa
Revoga a pena disciplinar de  aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados  pela prática de faltas disciplinares graves.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 35 de 1979.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, restrição, penalidade, advertência, censura, Juiz federal de primeira instância. _ Medida cautelar, afastamento, magistrado, processo disciplinar, apuração, irregularidade. _ Obrigatoriedade, magistrado, demissão, ressarcimento, Fazenda pública. _ Inclusão, critério, perda, Cargo vitalício, Juiz. _ Revogação, dispositivo legal, Aposentadoria compulsória, Juiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Revoga a pena disciplinar de  aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados  pela prática de faltas disciplinares graves".
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 618/2021/SGM/P
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/21 PAG 268
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 277/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se.