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EMP 8 => PLP 101/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 101/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE e outros 14/12/2020
Ementa
Restringe a 2021 a celebração de contratos específicos entre a União e os demais entes com as mesmas condições do Regime de Recuperação Fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 8 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros.
Tramitação
Data Andamento
14/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 8 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros.