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PL 5489/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 11/12/2020
Ementa
Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025, Letra C.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5489/2020, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ), que "Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 517
20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
28/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Foram apresentadas 3 emendas.
08/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leônidas Cristino  (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), pela rejeição do PL 5489/2020 e das Emendas 1, 2 e 3 da CVT.
15/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
16/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
16/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 1035 Letra A.
24/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
25/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Foram apresentadas 2 emendas.
08/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto  (PL/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, e das Emendas 1 e 2.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta,  por solicitação da Relatora.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Lido o Parecer pela Relatora. Dep. Magda Mofatto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Magda Mofatto (PL-GO) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputados Neucimar Fraga, Delegado Antônio Furtado e Paulo Ramos
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.
08/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
09/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
27/04/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aroldo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)
05/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
• Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição deste.
• Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição.
13/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Retirado de pauta, a pedido do Relator
24/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Aprovado o Parecer.
10/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025, Letra C.
16/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025).
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).