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PDL 541/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Áurea Carolina - PSOL/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Erika Kokay - PT/DF, Alexandre Padilha - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA 10/12/2020
Ementa
Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.
Indexação
Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), cancelamento, saldo, Chamada pública, extinção, regulamento, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav), redução, orçamento, Indústria audiovisual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 951/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 541/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo. ".
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 951/2021/SGM/P
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 908
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 541/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.