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PRLP 1 => PL 1665/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 1665/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 10/12/2020
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).