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PL 5473/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6859/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSB/SP 10/12/2020
Ementa
Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille
Indexação
Obrigatoriedade, Administração pública,  Instituição financeira, fatura, pagamento, serviços, Sistema Braille, inclusão social, Pessoa com  deficiência visual, descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5473/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 598.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5473/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)