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PL 5472/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4669/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSB/SP 10/12/2020
Ementa
Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.
Indexação
Receita médica, obrigatoriedade, princípio ativo, medicamento, informação ao consumidor, paciente, medicamento genérico, descumprimento, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-4669/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5472/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4669/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 596.
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5472/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-4669/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)