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EMP 24 => PL 4372/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4372/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA e outros 09/12/2020
Ementa
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 1 PLEN, pelos Deputados Bacelar (PODE/BA) e Enio Verri PT.
Tramitação
Data Andamento
09/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 1 PLEN, pelos Deputados Bacelar (PODE/BA) e Enio Verri PT.