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PL 5447/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3940/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, transporte autônomo de passageiro, pessoa com deficiência, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-3940/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5447/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3940/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 552.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3940/2020
Recebimento pela CFT.
27/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo  (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias
correlatas".
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2020
01/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5447/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-3940/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5447/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1898/2021 Requerimento de Apensação 27/09/2021 Chico D'Angelo Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias
correlatas